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Morro Do Fogo Edital de Convocação da Audiência Pública

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotoria de Justiça de Especializada em Meio Ambiente, de âmbito regional, com sede em Guanambi, no uso de suas atribuições legais, especialmente do quanto disposto no art. 129 da Constituição da República, no art. 25 da Lei n. 8.625/93, no art. 6º, inciso IV da Lei n. 8.078/90, e, por fim, com esteio no art. 84, parágrafo 1º da Lei Complementar n. 11/96, visnado instruir o inquérito civil epigrafado:

Considerando que o artigo 216, inciso IV da Constituição Federal estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

Considerando que o parágrafo 1º do referido dispositivo constitucional prevê que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”;

Considerando o disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estabelece como atribuição do Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais;

Considerando que as audiências públicas se constituem como mecanismo pelo qual o cidadão e a sociedade organizada podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos de modo geral;

Considerando, ainda, que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF);

Considerando que compete aos municípios “promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual” (art. 30, inc. IX, CF);

Considerando, por fim, a imperiosa necessidade de debater a necessidade de implantação do Sistema Municipal de Cultura, além das principais dificuldades enfrentadas no Município de ÉRICO CARDOSO na defesa do patrimônio cultural, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas voltadas à proteção e promoção do seu patrimônio histórico-cultural;

Considerando o disposto na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;

RESOLVE convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA para promover o debate entre o Ministério Público Estadual, autoridades públicas, associações civis/profissionais e demais cidadãos sobre o tema exposto:

DOS OBJETIVOS

A audiência pública tem como objetivo aferir a importância histórica e cultural de bens, bem como colher esclarecimentos do Município de ÉRICO CARDOSO sobre as medidas empreendidas não apenas para fins de preservação do seu patrimônio histórico-cultural, especificamente no povoado do Morro do Fogo, como também da estruturação do seu Sistema Municipal de Cultura.

DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS

A audiência pública será realizada no dia 12 de dezembro de 2022, às 13h30 (horário previsto para conclusão dos trabalhos às 12h), no prédio da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo, localizada no povoado do Morro do Fogo, Município de ÉRICO CARDOSO (BA).

O acesso dos interessados será concedido apenas mediante envio prévio do nome do solicitante para o email da Secretaria Processual e Administrativa da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente sediada em Guanambi(meioambienteguanambi@mpba.mp.br>), até o dia 09/12/2022. Na mensagem, deverá ser informado nome, documento de identificação, órgão e/ou entidade ao qual se vinculada e, ainda, se deseja realizar manifestação durante a audiência.

Serão admitidas inscrições dos 20 (vinte) primeiros interessados que encaminharem o pedido de participação com os requisitos indicados.

A audiência será aberta às 09h, horário local, pelo Promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, que coordenará os trabalhos, e seguirá a cronologia a seguir:

Abertura dos trabalhos (com explicação sucinta do apurado no inquérito civil n. 692.9.39804/2018 ): 10 minutos;

Esclarecimento das providências adotadas pelo Ministério Público no âmbito do referido procedimento, pelo Promotor de Justiça: 10 minutos;

Manifestação do representante do Município de ÉRICO CARDOSO: 20 minutos – com possibilidade de prorrogação por mais 5 (cinco) minutos;

Manifestação do representante do IPAC: 15 minutos;

Manifestação do Secretário Municipal de Cultura: 15 minutos;

Manifestação do Presidente da Câmara de Vereadores de ÉRICO

CARDOSO: 10 minutos;

Manifestação da Diretoria do Instituto do Patrimônio

Artístico e Cultural da Bahia – IPAC: 10 minutos;

Participantes inscritos. Até 10 participantes, com 3

minutos para comentários e questionamentos.

Considerações finais do Ministério Público: 5 minutos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Providencie-se a comunicação ao Município de ÉRICO CARDOSO,

através do Prefeito Municipal, órgãos públicos,

representações locais e entidades particulares, dando-se

ampla divulgação, destacando a necessidade de serem indicadas

as pessoas que os representarão no momento da audiência.

Publique-se o presente edital no DPJ.

Comunique-se a imprensa local.

Divulgue-se cópia da minuta deste Edital no sítio eletrônico

do Ministério Público do Estado da Bahia

(http://www.mpba.mp.br).

Guanambi (BA), 05 de dezembro de 2022.

 (assinatura digital)

JAÍLSON TRINDADE NEVES

 Promotor de Justiça

Luis Carlos Billhttps://focadoemvoce.com/
Luiz Carlos Marques Cardoso (Bill) trabalha de forma amadora com fotografia e filmagem. Ele gerencia atualmente dois sites: um de notícias e um pessoal. Está presente nas redes sociais, como no Instagram e Facebook, e tem um canal no YouTube com uma variedade grande de vídeos referentes à região da Chapada Diamantina e do Sertão brasileiro. Sua formação profissional é a de Contador.

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