Início Paramirim Legislativo de Paramirim emite Decreto suspendendo as suas atividades por quinze dias

Legislativo de Paramirim emite Decreto suspendendo as suas atividades por quinze dias

DECRETO LEGISLATIVO Nº066, DE 20 DE MARÇO DE 2020

“Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Paramirim, Estado da Bahia, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM, Estado da Bahia, no uso das atribuições conferidas por lei,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto grau de contágio verificado em diversos países;

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas através do Boletim Epidemiológico n° 05, de 13.03.2020, atualizado;

Considerando o Decreto Estadual nº 19.529 de 16 de março de 2020 que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando o Decreto Municipal nº 023, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no Município de Paramirim;

Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral no território nacional;

Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;

Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população, agentes políticos e servidores;

DECRETA:

Art. 1°. Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Paramirim – BA, que vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Paramirim – BA.

Art. 2º. Ficam suspensas as Sessões Plenárias e atividades externas da Câmara Municipal de Paramirim pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, conforme determinações do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3°. Ficam mantidas as atividades internas parlamentares e administrativas da Casa.

§ 1° Fica suspenso o acesso do público externo às dependências da Câmara Municipal de Paramirim.

§ 2° Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as seguintes atividades:

1 – realização de eventos coletivos não relacionados às atividades previstas no caput deste artigo;

II – audiências públicas;

III – sessões solenes;

IV – atividades de capacitação e treinamento.

§ 3° Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências públicas.

Art. 4°. Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os senhores vereadores, servidores e colaboradores.

Parágrafo único. Fica suspenso qualquer atendimento ao público externo.

Art. 5º. Fica suspensa a autorização de afastamento de servidores e vereadores para participação em congressos, conferências, viagens de observação e estudos, viagens nacionais para locais onde houve infecção do vírus do COVID-19, constante na lista do Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 6°. Os vereadores, servidores e colaboradores que apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis por orientação médica.

§ 1° A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

§ 2° Havendo necessidade de afastamento de servidores e colaboradores, sempre que possível, dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua efetividade, sendo que:

I – Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores e terceirizados não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Presidência;

II – Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19;

III – Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

§ 3° Os vereadores, os servidores e os colaboradores que têm contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato de acordo com o § 1°.

Art. 7°. Ficam dispensados de comparecimento às instalações, em qualquer hipótese, os servidores integrantes dos grupos de risco para COVID-19, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 8°. Aos vereadores, servidores e colaboradores que, durante a vigência deste Decreto Legislativo, estiveram em localidades em que houve infecção do vírus do COVID-19, constante na lista do Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica;

II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao Município, sendo dispensados das presenças em Plenário e reuniões de Comissão, no caso de vereador, e do registro do ponto para os servidores, quando assim aplicável.

Parágrafo único. Para retomarem as suas atividades a partir do 15º dia, o vereador, servidores e colaboradores deverão, obrigatoriamente, apresentar à Presidência atestado médico de aptidão para o trabalho.

Art. 9°. Ficam as empresas prestadoras de serviços contratadas notificadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão:

I – adotem os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto Legislativo;

II – conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o Art. 8°.

Art. 10. Fica determinado que os responsáveis tomem as medidas necessárias para a aquisição, com urgência que o caso requer, de álcool em gel 70%, sabonete líquido e/ou em barra, e outros materiais necessários para a higienização dos locais de trabalho e demais dependências da Câmara Municipal de Paramirim.

Art. 11. A Presidência poderá, se necessário, implementar outras medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto Legislativo.

Art. 12. As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto Legislativo sujeitam o autor a sanções penais, civis e administrativas.

Art. 13. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal Paramirim – BA, 20 de Março de 2020.

George Luiz Magalhães Tanajura

Presidente

Luis Carlos Billhttps://focadoemvoce.com/
Luiz Carlos Marques Cardoso (Bill) trabalha de forma amadora com fotografia e filmagem. Ele gerencia atualmente dois sites: um de notícias e um pessoal. Está presente nas redes sociais, como no Instagram e Facebook, e tem um canal no YouTube com uma variedade grande de vídeos referentes à região da Chapada Diamantina e do Sertão brasileiro. Sua formação profissional é a de Contador.

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